PORTARIA GM/MPO Nº 327, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.137.661.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.137.661.137,00 (três bilhões, cento e trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e um mil, cento e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 1.000.000 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 1.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 1.759.296 | ||||||
| 0901 0022 0043 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul | 28 846 | 1.759.296 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.759.296 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.759.296 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.759.296 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 551.050 | ||||||
| 0901 0625 0043 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul | 28 846 | 551.050 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 551.050 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 551.050 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 551.050 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 3.178.723 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 3.178.723 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.178.723 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.178.723 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.178.723 | ||||||||
33000 - Ministério da Previdência Social
33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 2.468.466.118 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 2.468.466.118 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.749.470.475 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1001 | 718.995.643 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.468.466.118 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.468.466.118 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 50.000 | ||||||
| 0901 0022 5027 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de Porto Alegre - RS | 28 846 | 50.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1000 | 50.000 | |||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 1.500.000 | ||||||
| 0901 0625 5027 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Município de Porto Alegre - RS | 28 846 | 1.500.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1000 | 1.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.550.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.550.000 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 14.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 14.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 14.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 14.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.000.000 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 1.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 1.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 644.336.840 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 644.336.840 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 644.336.840 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 644.336.840 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 644.336.840 | ||||||||
81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0734 | Indenização a Vítimas de Violação das Obrigações Contraídas pela União por Meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos | 28 846 | 1.819.110 | ||||||
| 0901 0734 0001 | Indenização a Vítimas de Violação das Obrigações Contraídas pela União por Meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos - Nacional | 28 846 | 1.819.110 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.819.110 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.819.110 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.819.110 | ||||||||
20000 - Presidência da República
20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 5.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 5.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
25000 - Ministério da Fazenda
25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 994.457.332 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 994.457.332 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 994.457.332 | |||
| TOTAL - FISCAL | 994.457.332 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 994.457.332 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 13.080.790
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 13.080.790 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 13.080.790 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 8 | 1000 | 13.080.790 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.080.790 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.080.790 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 15.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 15.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 15.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 15.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.000.000 | ||||||||
33000 - Ministério da Previdência Social
33101 - Ministério da Previdência Social - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 00N2 | Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 | 28 846 | 171.252.671 | ||||||
| 0901 00N2 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 - Nacional | 28 846 | 171.252.671 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 171.252.671 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 171.252.671 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 171.252.671 | ||||||||
33000 - Ministério da Previdência Social
33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 09 122 | 20.121.856 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 09 122 | 20.121.856 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1049 | 20.121.856 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00UX | Demais Aposentadorias e Complementações | 28 846 | 100.000.000 | ||||||
| 0909 00UX 0001 | Demais Aposentadorias e Complementações - Nacional | 28 846 | 100.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1049 | 100.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 120.121.856 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 120.121.856 | ||||||||
33000 - Ministério da Previdência Social
33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 48.706.792 | ||||||
| 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 48.706.792 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1001 | 48.706.792 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 48.706.792 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 48.706.792 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 29.410.921 | ||||||
| 0901 0005 0033 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro | 28 846 | 29.410.921 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1001 | 7.207.498 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1001 | 22.203.423 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 29.410.921 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 29.410.921 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 60.545.331 | ||||||
| 0901 0005 5027 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Município de Porto Alegre - RS | 28 846 | 60.545.331 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1001 | 60.545.331 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 60.545.331 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 60.545.331 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 191.375.625 | ||||||
| 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 191.375.625 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1001 | 136.136.806 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1001 | 55.238.819 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 191.375.625 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 191.375.625 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 10 122 | 130.099.988 | ||||||
| 0032 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 10 122 | 130.099.988 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 1001 | 130.099.988 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 130.099.988 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 130.099.988 | ||||||||
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 23.069.600 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 23.069.600 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 6.802.964 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1049 | 16.266.636 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 23.069.600 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.069.600 | ||||||||
41000 - Ministério das Comunicações
41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 3.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 3.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 21 122 | 53.322 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 21 122 | 53.322 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1052 | 53.322 | |||
| TOTAL - FISCAL | 53.322 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 53.322 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 2.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 2.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 122.415.172 | ||||||
| 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 122.415.172 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1001 | 122.415.172 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 122.415.172 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 122.415.172 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 3.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0043 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul | 28 846 | 3.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 25.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 25.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 20.000.000 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 25.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.000.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito Suplementar0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 6.781.398
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 142.000.000 | ||||||
| 0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 142.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 50.000.000 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 92.000.000 | |||
| 0901 00QG | Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais | 28 846 | 5.000.000 | ||||||
| 0901 00QG 0001 | Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais - Nacional | 28 846 | 5.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
| 0901 00QY | Acordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes | 28 846 | 40.000.000 | ||||||
| 0901 00QY 0001 | Acordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes - Nacional | 28 846 | 40.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 40.000.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 6.781.398 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 6.781.398 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 6.781.398 | |||
| TOTAL - FISCAL | 188.781.398 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 193.781.398 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 100.837.130 | ||||||
| 0901 0005 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional | 28 846 | 100.837.130 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 899.667 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 99.937.463 | |||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 885.453.209 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 885.453.209 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 527.061.058 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 356.399.019 | |||
| F | 5-IFI | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.993.132 | |||
| TOTAL - FISCAL | 986.290.339 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 986.290.339 | ||||||||
SIMONE TEBET